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Consonância com políticas públicas

Consonância com políticas públicas

O empenho da Associação Mantenedora Pandorga busca corresponder aos “princípios fundamentais” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim descritos:

Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  • erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  • promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

a duas das ações previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH II (site www.presidencia.gov.br/sedh):

  • 272. Apoiar programas de tratamentos alternativos à internação de pessoas portadoras de deficiência mental e portadores de condutas típicas - autismo.
  • 281. Promover a capacitação de agentes públicos, profissionais de saúde, lideranças comunitárias e membros de conselhos sobre questões relativas às pessoas portadoras de deficiência;

a disposições da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Lei 8.742 de 7/11/1993:

  • Art. 2º A Assistência Social tem por objetivos:
    (...) IV A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária.
  • Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestarem, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos;

e a prescrições do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 de 13/07/1990:

  • Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
  • Art 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A Associação Mantenedora Pandorga busca ainda orientar-se nos princípios contidos na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoas com Deficiência – Decreto Federal n. 6.949/09 que tratam da preservação da dignidade, da plena e efetiva participação e inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.

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