CARACTERIZAÇÃO FORMAL DA PANDORGA

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A Associação Mantenedora Pandorga é uma entidade civil de caráter beneficente, e sem fins lucrativos, que integra a rede socioassistencial de proteção social e defesa de direitos, localizada na cidade de São Leopoldo/RS, sendo detentora dos seguintes certificados: Utilidade Pública Municipal n° 4058 de 25/08/04 - Utilidade Pública Estadual n˚ 002437 de 15/09/08 - Utilidade Pública Federal n° 1741 de 02/09/05 - Filantropia CEAS 0394/2006.

A Associação Mantenedora Pandorga está em consonância com o Art.2°, Itens I e II, da Resolução N° 191, de 10 de novembro de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que institui orientação para regulamentação do Art. 3° da Lei Federal N° 8.742, de 07 de dezembro de 2003 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que reza: “Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestarem, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.”

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais - Decreto Nº 109, de 11 de novembro de 2009, a Associação Mantenedora Pandorga situa-se na categoria de entidade de assistência social e seu atendimento é considerado de média complexidade e de proteção social especial às pessoas com um transtorno do espectro do autismo (TEA) e suas famílias.

Em nível municipal a Associação Mantenedora Pandorga está registrada e tem seu plano institucional aprovado pelos Conselhos de Direitos que buscam exercer o controle social, a articulação com o Governo e a Sociedade Civil. Por isso, participa do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDEDICA, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, é Entidade Conselheira no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – COMUDEPE, e participa do Conselho Municipal de Educação – CME, da Comissão de Educação Inclusiva, bem como do Grupo de Articulação da Rede Socioassistencial organizado pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), vinculado à SEDES (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de São Leopoldo/RS).

O serviço da Associação Mantenedora Pandorga articula-se com a rede e demais órgãos do sistema de Garantia dos Direitos, a fim de qualificar a intervenção e buscar a efetivação dos direitos das pessoas com um transtorno do espectro do autismo (TEA). Essa articulação se dá com os diversos Poderes do Estado (legislativo, executivo e judiciário), em especial com o Ministério Público (MP), prefeituras municipais (CRAS, CREAS, CAPS e outros órgãos), entidades do Governo do Estado e entidades coirmãs, particularmente a Rede Gaúcha Pró Autismo.